Na mídia: STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Esta foi a…