PEC 82_2007_PEC da Probidade

Prezados Associados Tramita no Congresso Nacional desde 2007 a PEC82 (arquivo anexo), chamada PEC da Probidade da Administração Pública. No início deste ano, o texto original da PEC82 foi alterado pelo substitutivo do Deputado Lelo Coimbra e restou por não contemplar, justamente, as Estatais. Após tal alteração, a tramitação da Proposta de Emenda tem sido bastante célere,…