Arquivo para o mês: dezembro, 2014

Tendo em vista a recente declaração proferida pela Presidente (em conversa com jornalistas, na manhã do dia 22/12/2014), de que o Governo Federal pretende abrir o capital da CAIXA mediante oferta de ações (oferta pública inicial – sigla IPO em inglês), a Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF, associação civil que congrega a quase totalidade dos advogados do quadro da Caixa Econômica Federal, vem manifestar seu repúdio relativo à proposta apresentada.A Caixa Econômica Federal, desde a sua criação em 12/01/1861, tem atuação preponderantemente social. Quer como montepio, banco da poupança popular, agente operador do FGTS e dos programas habitacionais populares ou principal executor das políticas públicas e sociais do Brasil, sempre esteve ao lado e a serviço do trabalhador, dos menos favorecidos, daqueles que mais precisam do crédito, fazendo a diferença na vida de milhões de brasileiros e empresas, principalmente quando a sociedade e a economia do País mais precisaram.

A oferta e venda de ações da CAIXA pela União, com a conseqüente alteração de empresa pública em sociedade de economia mista, não pode ser examinada apenas sob o viés financeiro e muito menos por uma necessidade de fazer caixa para cobrir despesas em nada relacionadas com essa empresa pública federal centenária.

O principal e imediato efeito da abertura do capital é tornar a CAIXA uma sociedade de economia mista e alterar sua autonomia, com o ingresso de acionistas privados, permitindo que as decisões e o futuro da empresa sejam influenciados pelos interesses do capital privado.

Diante da magnitude do papel social desenvolvido pela CAIXA nos últimos dois séculos, cumpre questionar a sua completa descaracterização motivada pela necessidade de caixa do Governo Federal no curto prazo, com nefastos prejuízos para toda a população brasileira no médio e longo prazo. Ademais, a CAIXA é uma empresa lucrativa, seus ativos superam R$ 1 trilhão, seu patrimônio líquido supera R$ 64 bilhões, seu lucro líquido em 2014 irá superar R$ 7 bilhões. Então, por que vender parcialmente a CAIXA ?

A CAIXA hoje tem seu passivo judicial como o menor das últimas décadas. Graças ao esforço dos seus advogados e uma política arrojada de redução da litigiosidade. A relevância do papel desempenhado pelo corpo de advogados do quadro tem sido reconhecida por todas as áreas da empresa e pelos órgãos externos, em especial pelo Poder Judiciário. Um dos tantos impactos diretos decorrentes da mudança de forma jurídica da empresa seria o deslocamento da competência jurisdicional para processar e julgar suas causas para a Justiça Estadual. A perda institucional, decorrente do conhecimento técnico e da especialização relativa às questões da empresa pelo Judiciário Federal, poderá resultar em prejuízo financeiro incalculável.

Assim, a ADVOCEF repudia veementemente qualquer tentativa que possa comprometer as importantes funções públicas e sociais da CAIXA. O relevante papel desempenhado pela CAIXA para o Brasil nos últimos 153 anos não pode ser diminuído por necessidade circunstancial de caixa do Governo Federal, nem pela ânsia por lucro dos acionistas privados. A CAIXA é lucrativa e nem poderia ser diferente, mas sua missão é muito maior. Sua razão de ser preponderante é a sua finalidade social, como empresa integralmente pública, pertencente a todos (e não apenas a alguns) brasileiros. O País pede mais que um banco !

Atenciosamente,

Diretoria da ADVOCEF