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Arquivo Anual: 2021

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Na mídia: cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pela CAIXA

NotíciasPor Advocef Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal4 de agosto de 2021

Para a relatora, a CAIXA, na condição de credora fiduciária e possuidora indireta, tem legitimidade para propor eventual ação de reintegração de posse do imóvel A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha…

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