Escritório que representa a Associação no processo intensifica os trabalhos antes da fixação da tese de repercussão geral
O diretor de relacionamento institucional, Carlos Castro, recebeu uma visita do presidente da FENAG, Marconi Apolo, na sede da Advocef, nesta quarta-feira (21/02). Durante o encontro, eles conversaram sobre a decisão do STF a respeito da dispensa imotivada e os próximos passos antes da edição e fixação da tese de repercussão geral pela Corte. A Advocef acompanha o RE 688267, Tema 1.022, na condição de amicus curiae.
Na quarta-feira (08/02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma simples, mas em ato formal.
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267 foi concluído, porém, a tese de repercussão geral deste recurso ainda não foi fixada. Com isso, a Advocef busca alinhar estratégias de atuação antes da edição e fixação do texto pela Suprema Corte, explica Carlos Castro.
“O escritório Advocacia Ilmar Galvão, que representa a Advocef na condição de amicus curiae no processo, tem feito contato com os ministros e trabalhado para que a tese de repercussão geral considere do princípio da impessoalidade e da motivação nas empresas estatais”, disse.
No legislativo
Atualmente tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5104/23 do Deputado Patrus Ananias do (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de proporcionar segurança jurídica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como regulamentar a dispensa em massa. O texto citado foi apensado ao PL 4433/21 do deputado Leonardo Monteiro do (PT-MG), que trata da proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.
As entidades representantes dos empregados da CAIXA pretendem iniciar uma intensa mobilização a fim de conscientizar os parlamentares no Congresso Nacional sobre a importância da aprovação da matéria.
“Essa é uma luta que depende de todos os empregados e entidades ligadas à CAIXA, como também das demais representações de empresas estatais. Nossa união é imprescindível para alcançarmos um resultado positivo com a aprovação dessa proposição”, completou Castro.
O PL 4433/21 juntamente com o apensado PL 5104/23 está na Comissão de Administração e Serviço Público, sob a relatoria do Deputado Reimont do PT/RJ. Em seguida o texto será encaminhado à Comissão de Trabalho e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
