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PL que garante recesso e prazos em dias úteis no Processo Administrativo Federal aguarda despacho no Senado

Um Projeto de Lei em análise no Senado busca alterar a Lei nº 9.784/1999 para alinhar o processo administrativo federal à lógica consolidada no processo civil de contagem em dias úteis, garantindo previsibilidade e um recesso específico (20/12 a 20/01) para a advocacia que atua no contencioso administrativo federal. Hoje, os prazos no processo administrativo […]