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Nova lei reforça segurança jurídica e natureza alimentar dos honorários advocatícios

Entrou em vigor a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para reforçar a proteção jurídica dos honorários advocatícios. O texto estabelece que os honorários decorrentes da prestação de serviços profissionais são um direito dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e têm natureza alimentar. A norma também […]