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STF estabelece novos critérios para concessão da Justiça gratuita

Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, na quinta-feira (03/09). Ainda de acordo com a decisão, quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência […]