Advocacia Estatal – Ofício do Conselho Federal da OAB para a Casa Civil da Presidência da República

Conforme já noticiamos, em 14 de fevereiro de 2017, o Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Criação e Estruturação do Regime Jurídico de Advogado de Empresa Estatal, que pode ser acessado pelo link Anteprojeto Lei Advocacia Estatal. Depois de inúmeras diligências, na presente data o Presidente…