Na mídia: Projeto de lei prevê enquadramento de fraudes de previdência complementar na Lei do Colarinho Branco
O projeto, que já recebeu parecer favorável do relator na CCJ do Senado, pode ser encaminhado direto à Câmara dos Deputados se aprovado
Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, de autoria do ex-senador José Aníbal, que prevê a punição de irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/86) está na pauta para votação em definitivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Segundo notícia veiculada no portal da casa legislativa nesta segunda-feira (15), a proposta também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.
Pelo trâmite legislativo, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, projeto será enviado direto à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), emitiu parecer favorável com duas emendas.
