PEC da Probidade! PEC145/2015!
PEC da Probidade! PEC145/2015! Probidade na Administração Pública Estatal! Defesa do patrimônio do nosso Povo e da Nação!
Posted by Advocacia de Estado on Terça, 8 de dezembro de 2015
Porque Juízes, Promotores e Procuradores e Advogados Públicos têm garantias funcionais de atuação nas suas funções? Para poderem atuar fiscalizando o cumprimento das leis de forma independente e autônoma, sem cederem às pressões da administração pública.
Os advogados das empresas estatais também possuem essas garantias? Não.
Mas não são nas estatais em que acontecem a maioria dos contratos milionários? Pois é…se tivessem essas garantias, situações como a que causou a operação Lava-Jato poderiam ter sido evitadas…
O Projeto de Emenda Constitucional nº145/2015 têm como objetivo conferir aos advogados das empresas estatais (Petrobrás, Caixa, BNDES e outras) as mesmas garantias que são conferidas aos Advogados da União Federal, permitindo assim a atuação de forma independente e autônoma, atuando em nome da empresa, mas tendo autonomia para cumprir a lei – mesmo quando esta estiver em conflito com os interesses de quem administra a empresa.
O movimento pela independência da advocacia estatal tem conotação extra-partidária e tem ganhado força entre os advogados das estatais e outros segmentos da sociedade.
A Advocacia Estatal Nacional deve ter sua regulamentação legal e constitucional implementada com a máxima urgência, em benefício do nosso povo e da Nação, assim como para preservar a própria existência das Estatais, e preservar a intervenção constitucional do Estado na Economia, seus servidores e bons gestores!