STJ decide que salários podem ser penhorados para pagamento de honorários
Decisão da 4ª turma considerou que o valor destinado aos advogados possuem caráter alimentício, bem como a pensão para filhos e ex-cônjuges
O Supremo Tribunal de Justiça, em decisão tomada ontem (14) da 4ª turma, determinou que o salário possa ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios. Para os magistrados, a verba destinada aos advogados tem caráter alimentício.
Até a decisão, os salários só podiam ser penhoráveis nas hipóteses de pagamento de pensão para ex-cônjuges e filhos. O STJ decidirá agora em que outros casos poderá ser aplicada essa regra.
