Anteprojeto da Advocacia Estatal na Casa Civil da Presidência da República
Estamos disponibilizando para conhecimento o Oficio CF OAB – Casa Civil, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente protocolado, ontem (17), na Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a proposta do anteprojeto que regulamenta a advocacia em estatais, aprovado à unanimidade do Pleno do CFOAB, na sessão de 14 de fevereiro de 2017, constando os seguintes anexos:
- a) Voto do Relator Vinícius José Marques Gontijo – Conselheiro Federal;
- b) Voto Complementar Relator ad hoc Ibaneis Rocha de Barros Júnior – Secretário-Geral Adjunto;
- c) Anteprojeto da Norma de Advocacia Estatal;
- d) Certidão da Decisão;
- e) Certidão da Publicação do Acordão;
- f) Publicação do Acordão no Diário Oficial da União.
Na oportunidade, estaremos discutindo as novas estratégias de luta, em painel específico do Congresso da ADVOCEF, que será realizado de 25 a 27 deste mês, na Cidade de Maceió/AL.
Atenciosamente,
CARLOS CASTRO
Diretor de Relacionamento Institucional e Presidente do CEAE/CFOB
ÁLVARO WEILER JÚNIOR
Presidente
