Advocef destaca decisões judiciais de interesse da advocacia empregada
A Advocef chama a atenção dos associados para duas decisões judiciais recentes que trazem reflexões importantes para a advocacia empregada e a atuação dos advogados da CAIXA.
Uma delas, da Justiça do Trabalho, anulou a decisão da Casa da Moeda que determinava o encerramento do teletrabalho para seus advogados, destacando a aplicação do Estatuto da Advocacia nas relações de trabalho e os limites para alterações unilaterais no regime de trabalho.
A outra é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.250, que estabeleceu critérios para a fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência.
Sobre este último julgamento, a diretora de Comunicação, Paola Fernandes, especialista no assunto, destaca que a condenação em honorários depende da existência de efetiva controvérsia judicial:
Segundo o STJ, não basta que o incidente tenha sido instaurado: é preciso analisar a conduta das partes, a existência de resistência ao pedido e a necessidade de intervenção judicial para solucionar o conflito.
O Tribunal também definiu que a base de cálculo varia conforme o tema discutido. Se a controvérsia envolver a existência ou o valor do crédito, deve-se considerar, preferencialmente, o proveito econômico correspondente ao valor efetivamente contestado. Se a discussão tratar de exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, os honorários devem ser fixados por equidade.
Nas demandas da Caixa, identificar quem resistiu, a que pedido e em qual extensão será essencial para a análise da sucumbência e do cálculo dos honorários.
As decisões reforçam a importância de acompanhar os entendimentos do Judiciário e seus reflexos na atuação profissional.
Confira as publicações originais:
