Advocacia Estatal – Ofício do Conselho Federal da OAB para a Casa Civil da Presidência da República

Conforme já noticiamos, em 14 de fevereiro de 2017, o Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Criação e Estruturação do Regime Jurídico de Advogado de Empresa Estatal, que pode ser acessado pelo link Anteprojeto Lei Advocacia Estatal.

Depois de inúmeras diligências, na presente data o Presidente Cláudio Lamachia assinou ofício encaminhando referido anteprojeto para a Casa Civil da Presidência da República, que foi protocolado hoje no Palácio do Planalto e pode ser acessado pelo link COP ofício 028.

Vencida mais essa etapa, tanto a ADVOCEF e a Comissão de Advocacia Estatal do CFOAB seguirão atuando intensamente perante a Presidência da República para que o Poder Executivo envie o competente projeto legislativo ao Congresso Nacional.

Atenciosamente,

Diretoria

Diretor Carlos Castro, Presidente Lamachia, Secretário-Geral Ibaneis Rocha e Presidente Álvaro Weiler