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- A estatura hierárquico-normativa dos tratados de direitos humanos que, submetidos ao procedimento do §3º, artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não tenham superado todas as exigências dessa norma. Por Bárbara Bianca Sena
- A legitimação para agir nas ações coletivas – um panorama comparativo das legislações espanhola e brasileira Por Wilson de Souza Malcher
- A formação da coisa julgada material pela sentença de carência de ação: um paralelo entre as condições e os elementos da ação Por Guilherme Peroni Lampert
- Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões envolvendo servidores estatutários e o Poder Público diante da Emenda Constitucional nº. 45/2004 Por Tiago de Sampaio Viegas Costa
- Artigo 475-J do CPC, multa de 10% e sua aplicação ao processo do trabalho – aspectos controvertidos Por Cristiano Teixeira Passos
- O princípio da efetividade no processo de execução de título extrajudicial: uma análise prática da lei 11.382/06 Por Floriano Benevides de Magalhães Neto
- O paradoxo das astreintes Por Paulo Franco Lustosa
- A ação revisional de contrato bancário e suas implicações com o processo executivo Por Artigo 475-J do CPC, multa de 10% e sua aplicação ao processo do trabalho – aspectos controvertidos
- Globalização e regulação econômica Por Veronica Torri
- A tributação da renda e o mínimo vital Por Iliane Rosa Pagliarini
- Os depósitos judiciais Por José Oswaldo Fernandes Caldas Morone
- Breve estudo sobre os riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária Por Mauro Antônio Rocha
- Legalidade da capitalização de juros em contratos de mútuo habitacional Por Delmar Reinaldo Both
- O Sistema Financeiro da Habitação e o direito social à moradia Por Ana Paula Gonçalves da Silva