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Arquivo de Marcações: emendas

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emendas – Advocef

Advocef participará de debate sobre PEC do repasse de emendas individuais

NotíciasPor Advocef Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal15 de outubro de 2019

Pela regra atual, essas emendas ao Orçamento são obrigatórias, porém, a liberação dos recursos só ocorre mediante existência de programas específicos, convênios com órgãos federais, e por meio de transferências feitas pela CAIXA, que é responsável por fiscalizar a execução.

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