[honorários] TRF4 – ap. MPF x CAIXA, OAB/RS

Divulgamos importante acordão do TRF4, de interesse dos advogados da CAIXA. Trata-se de ação civil pública através da qual o Ministério Público Federal postula provimento antecipatório pretendendo que a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito da Seção Judiciária de Santa Cruz do Sul/RS, não condicione o refinanciamento dos contratos de FIES, ainda que feitos extrajudicialmente, ao pagamento…