PROJETO DE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
Prezados Associados
Atenta à possibilidade de aprovação do projeto de lei que trata sobre a terceirização (PL 4.330/2004), a ADVOCEF informa que está acompanhando atentamente a tramitação no Congresso Nacional e atuando de forma institucional em prol da categoria, buscando a valorização do concurso público.
No dia de ontem a Câmara dos Deputados aprovou destaque ao PL que excluiu as empresas públicas do projeto de lei, todavia a terceirização da atividade jurídica nas empresas públicas permanece controvertida e “sub judice”.
Nos últimos dias a Diretoria recebeu pedido para que a ADVOCEF patrocinasse a ida dos advogados do quadro à Brasília e ao Congresso Nacional no intuito de protestar contra o PL e pedir a edição de lei criando a Procuradoria de Estatais (proposta abaixo).
Ao tempo em que agradecemos a sugestão e louvamos a preocupação de todos os associados com o tema, entendemos não ser essa a melhor alternativa neste momento.
A exemplo do que já fizemos com êxito na defesa da CAIXA 100% Pública, a ADVOCEF informa que está atuando conforme estratégia definida em conjunto com as entidades de empregados ANEAC, AUDICAIXA, FENAG, FENAE as Confederações Sindicais CONTEC e CONTRAF.
Salientamos, ainda, que a pauta do Congresso de Belém contempla justamente um painel denominado CAIXA 100% Pública, o qual contará com a participação da Deputada Federal Érika Kokay (empregada da CAIXA licenciada), objetivando o debate pelos congressistas.
Atenciosamente,
Diretoria
Caros;
O destaque aprovado para retirar empresas públicas e de economia mista; num rasgo de lucidez de suas excelências; não é a nós nem a ninguém garantia de muita coisa.
Hoje vivemos fortemente na CAIXA a terceirização dos serviços jurídicos, com tendência a aumentar-se estes serviços. Estamos há três anos sem realizar concurso para advogado, com prazo vencido, sem que se reponha as vagas de quem morre e de quem se aposenta.
O PL é a oportunidade de proibir-se de uma vez a terceirização para certos e determinados setores, e obrigar ao uso constitucional da porta larga do concurso público.
A ADVOCEF deve atuar inclusive nos processos em que associados estão sub judice, em razão de terem sido preteridos pela terceirização de atividades jurídicas.
Temos que combater a terceirização de todas as formas! Pois ela é uma ameaça fundada e séria à própria existência da Advocacia Estatal na Caixa!
A omissão é o pior dos pecados.
E da próxima vez que ela vier, não será da como da última em que houve reversão.
Já passou do tempo de ser resolvida essa questão.